Condições Gerais
CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA
As presentes condições gerais de venda aplicam-se, sem qualquer restrição ou reserva, às vendas realizadas pela JORGE FERREIRA RODRIGUES PARTS UNIPESSOAL, LDA, sociedade unipessoal por quotas, com sede na Rua Dionísio Rodrigues Nº 70, 2415-801 Marinheiros, Concelho de Leiria, com o número único de pessoa coletiva e de matrícula na Conservatória do Registo Comercial de Leiria 510 027 423, doravante JR PARTS, aos clientes que compram os produtos oferecidos para venda pela JR PARTS no site www.jrparts.pt.
A validação da encomenda pelo cliente implica a aceitação integral e sem reservas destas condições gerais de venda. Qualquer modificação ou alteração das condições gerais de venda será publicada no site www.jrparts.pt, e aplicar-se-á a todas as compras efetuadas após a sua publicação no site www.jrparts.pt.
O registo no site www.jrparts.pt implica sempre a concordância com a informação de utilização apresentada, pelo que o cliente autoriza expressamente que os dados de registo, bem como todos aqueles que forem obtidos durante o desenvolvimento das relações contratuais entre ambas as partes, possam ser utilizados pela JR PARTS com a finalidade de oferecer ao cliente produtos e serviços que possam ser do seu interesse.
A JR PARTS pode rever as presentes condições gerais de venda a qualquer momento e com efeitos imediatos, após a sua exposição no site www.jrparts.pt. O cliente fica vinculado às condições gerais de venda vigentes na data da aceitação da sua encomenda.
ARTIGO 1º - EFETUAR UMA ENCOMENDA ONLINE
Para realizar o pedido ou encomenda, é condição essencial que o produto ou produtos a adquirir pelo cliente sejam suscetíveis de ser adquiridos através do site www.jrparts.pt e de acordo com o disposto infra.
1. O utilizador/cliente procede à seleção do produto ou produtos que pretende encomendar e seleciona a opção “adicionar ao carrinho”;
2. Cabe ao cliente, no site www.jrparts.pt, selecionar os produtos que quer incluir no seu pedido, de acordo com as seguintes modalidades:
a) para fazer uma encomenda, o cliente deve selecionar o produto sobre qual deseja consultar a ficha correspondente;
b) após a seleção do produto, escolhe a quantidade desejada, adiciona-a ao carrinho e valida-a. Será conduzido a uma página para preencher todas as informações necessárias para abrir uma conta se é a primeira encomenda ou para identificar se é titular de uma conta, caso já tenha realizado encomendas anteriormente;
c) posteriormente deverá o cliente identificar a modalidade de entrega do produto, que poderá consistir na entrega ao domicílio ou levantamento em loja (instalações da JR PARTS);
d) por fim deve escolher a forma de pagamento e confirmar a encomenda.
De modo a facilitar a sua encomenda, os produtos apresentados são agrupados por várias categorias, de acordo com as suas características e/ou finalidades. Ao escolher uma dessas áreas, terá acesso às várias categorias pertencentes à área selecionada, bem como aos produtos em destaque. Em cada uma dessas categorias poderão ainda existir subcategorias agregadas, e ao selecionar uma categoria ou subcategoria terá acesso à lista de produtos.
Para abrir uma conta é necessário apenas registar um e-mail e posteriormente para efetuar uma compra as informações necessárias são: nome, morada de faturação, número de telefone, e-mail, nome de utilizador, senha e NIF. Cada cliente registado escolherá um username (e-mail) que é único, pessoal e intransmissível. A password é escolhida pelo cliente no momento do registo e deverá ser confidencial.
Os dados recolhidos serão objeto de tratamento informático e destinam-se a proporcionar comodamente o acesso aos serviços do site www.jrparts.pt, podendo também ser utilizados para comunicar (por SMS, por e-mail, por escrito, etc.), a cada cliente, promoções comerciais ou publicitárias.
Após o preenchimento do formulário ou identificado como proprietário, o cliente pode retornar imediatamente ao seu carrinho, apagar ou adicionar produtos e escolher a modalidade de entrega.
Nesta fase recolhem-se todos os dados necessários: produtos, quantidades, preços unitários, serviços associados, possíveis descontos e valor total da encomenda, incluindo taxas de entrega, dependendo da modalidade de entrega escolhida.
Após selecionar a “caixa” para aceitar estas condições gerais de venda, e clicar em "continuar", o cliente deve selecionar a forma de pagamento.
Quando o cliente tiver validado o seu carrinho de compras, escolhido a sua modalidade de entrega e forma de pagamento, a encomenda não pode ser alterada ou cancelada, exceto por decisão unilateral da JR PARTS e sem prejuízo do direito de cancelamento pelo cliente.
A venda só se considera concretizada quando seja remetida ao cliente a confirmação da respetiva encomenda, o que deverá suceder no prazo máximo de 48 horas a contar do momento da realização da encomenda. Verificando-se a ausência de confirmação em tal período, o cliente deve entrar em contacto com o Serviço de Apoio ao Cliente através do nº de telefone 244 820 770 ou por e-mail para o endereço eletrónico: lojaonline@jrparts.pt, a fim de se certificar da inexistência de “problemas técnicos” que tenham impedido o processamento da encomenda.
Certas encomendas podem necessitar de informações adicionais antes da validação pela JR PARTS. Neste caso, o cliente deve enviar a documentação solicitada, para o Serviço de Apoio ao Cliente através do nº de telefone 244 820 770 ou por e-mail para o endereço eletrónico: lojaonline@jrparts.pt , a fim de obter a validação da sua encomenda. A JR PARTS reserva-se o direito de cancelar a encomenda, se não receber tal informação ou documentação, dentro de um prazo de 48 horas.
ARTIGO 2º - PRODUTOS
A oferta de produtos no site www.jrparts.pt é limitada ao stock disponível. A indicação sobre a disponibilidade dos produtos é atualizada no momento da validação da encomenda. A disponibilidade do produto é indicada para fins informativos e é condicionada pela atualização de stock, podendo verificar-se divergência entre a informação fornecida ao cliente e o stock real da JR PARTS.
Em caso de rutura de stock, a JR PARTS entrará em contacto com o cliente por telefone ou email para o informar de tal facto, podendo este proceder à alteração ou ao cancelamento parcial ou total da encomenda.
As informações que descrevem os produtos são meramente indicativas e correspondem à descrição efetuada pelos respetivos fabricantes.
Em caso de erro ou incorreção quanto às características do produto, preço, apresentação ou condições de venda, o cliente poderá proceder ao cancelamento da encomenda por e-mail para o endereço eletrónico: lojaonline@jrparts.pt.
Caso o erro ou incorreção verificada decorrer de imprecisão das características dos produtos na ficha de produto, a JR PARTS pode propor a troca do produto ou o reembolso, sem qualquer outra forma de compensação.
É da exclusiva responsabilidade do cliente verificar que o produto encomendado é compatível com o seu veículo. O cliente deverá respeitar as condições técnicas dos produtos, bem como as recomendações de segurança do fabricante, especialmente aquelas que são relativas à armazenagem, montagem e utilização.
A JR PARTS não será responsável por qualquer dano que possa ocorrer em produtos que exijam a instalação por parte do cliente.
É responsabilidade do cliente informar-se previamente à compra do produto, sobre o uso que pode ser dado aos produtos adquiridos, bem como as necessidades de montagem.
ARTIGO 3º - PREÇOS
Os preços dos produtos, antes do registo e autenticação do cliente, servem apenas como referência.
Os preços reais serão apresentados após o login, em função da proximidade e do local de entrega. Na encomenda também são apresentadas as descrições dos bens, assim como, os custos de todos os serviços.
Sob a compra e venda dos produtos incidirão as taxas vigentes e publicadas no site www.jrparts.pt no momento da encomenda. Os preços encontram-se expressos em euros, não sendo aplicáveis às compras efetuadas através do site www.jrparts.pt, os preços vigentes para as compras efetuadas diretamente pelo cliente, nas instalações da JR PARTS.
Quando seja aplicável, a eco-taxa relativa à reciclagem de determinados produtos será especificada na encomenda. A determinação do valor da eco-taxa será efetuada de acordo com a legislação vigente.
Sob o preço de venda incidirão custos de envio, transporte ou entrega, os quais serão previamente comunicados ao cliente.
Os custos de transporte variam consoante os produtos a entregar e o horário de entrega, sendo apresentados na finalização da encomenda e antes do pagamento dos produtos.
A JR PARTS reserva-se o direito de alterar o preço dos seus produtos a qualquer momento, procedendo à publicitação dos mesmos no respetivo site www.jrparts.pt, sendo ainda que os preços e promoções publicitados no site www.jrparts.pt podem ser diferentes dos preços nas instalações da JR PARTS.
ARTIGO 4º - PAGAMENTO
A JR PARTS não estará obrigada a proceder à entrega de produtos solicitados se a encomenda não estiver de acordo com o constante nas presentes condições gerais de venda. O pagamento da encomenda apenas será considerado, após boa cobrança.
O pagamento pode ser efetuado através de Multibanco, MB Way ou Cartão de Crédito.
Caso o pagamento seja efetuado mediante a utilização de cartão de crédito bancário, o pagamento apenas se considerará realizado mediante a confirmação da respetiva instituição bancária. Os dados ou informações bancárias não serão objeto de tratamento por parte da JR PARTS, que não terá acesso aos mesmos e manter-se-ão sigilosos.
A fatura correspondente à encomenda realizada, será enviada juntamente e aquando da entrega da mesma. A fatura estará disponível para “download” a partir do momento em que o pedido é feito na área de cliente, no site www.jrparts.pt. O histórico de faturas do cliente disponível, pode a qualquer momento, ser eliminado pela JR PARTS.
ARTIGO 5º - ENTREGA DOS PRODUTOS
PRAZO DE ENTREGA
Os produtos encomendados pelo cliente serão entregues em Portugal Continental e Ilhas, preferencialmente e se possível, no prazo indicado na encomenda, e tendo em atenção a modalidade de entrega escolhida pelo cliente (entrega ao domicílio ou levantamento em loja, se for o caso) e a disponibilidade em stock do produto.
A JR PARTS poderá, por razões de serviço e/ou operacionalidade, limitar temporária ou permanentemente, a modalidade de entrega do produto a uma das duas modalidades previstas - entrega ao domicílio ou levantamento em loja - devendo informar o cliente de tal circunstância.
Caso a encomenda contenha mais do que um produto, a JR PARTS envidará esforços para que a entrega de todos os produtos ocorra em simultâneo. Sem prejuízo do referido, caso tal entrega em simultâneo não se revele possível, a JR PARTS poderá proceder a mais do que uma entrega, informando o cliente.
Sem prejuízo da faculdade de livre resolução nos termos previstos na lei, caso o produto ou produtos encomendados não sejam entregues no prazo de 8 (oito) dias úteis após a data da encomenda, o cliente poderá proceder à anulação da encomenda, caso em que, o preço pago pelo cliente será objeto de devolução no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data do cancelamento da encomenda. O cancelamento da encomenda não confere o direito a qualquer compensação ao cliente.
Caso o cancelamento da encomenda por parte do cliente ocorra em momento em que já teve início o transporte do produto para entrega, este será responsável pelo pagamento das despesas de transporte inerentes, podendo tal valor ser compensado aquando do reembolso do preço a efetuar ao cliente pela JR PARTS.
ENTREGA AO DOMICÍLIO
A fim de permitir a entrega ao domicílio, o cliente compromete-se em transmitir através da encomenda todas as informações necessárias para a entrega, designadamente o seu número de telefone, de modo a permitir um célere contacto por parte da transportadora.
Durante a entrega, e se solicitado, o cliente deverá identificar-se mediante a exibição de documento idóneo para o efeito, reservando-se a JR PARTS o direito de não efetuar essa entrega em caso de dúvidas sobre a respetiva identidade.
Em caso de ausência do domicílio indicado na encomenda no momento da entrega, a transportadora lavrará registo do facto, elaborando um aviso com a indicação da nova data e hora para a entrega.
A não receção do produto por parte do cliente no prazo de 3 (três) dias após a primeira tentativa de entrega, implica a devolução do mesmo por parte da transportadora à JR PARTS e o cancelamento da encomenda. O cancelamento será notificado pela JR PARTS ao cliente. Neste caso, o cliente será reembolsado do preço pago, deduzido das despesas de transporte inerentes à entrega do produto.
O reembolso ocorrerá no prazo de 15 (quinze) dias a contar da notificação do cancelamento da encomenda pela JR PARTS.
Caso a entrega não ocorra na data prevista por facto não imputável ao cliente, designadamente, em virtude da atuação da transportadora, o cliente deverá informar a JR PARTS do facto, para o Serviço de Apoio ao Cliente através do nº de 244 820 770 e/ou por e-mail para o endereço eletrónico: lojaonline@jrparts.pt.
Independentemente da modalidade de entrega escolhida, ao domicílio ou nas instalações da JR PARTS, incumbirá ao cliente a verificação do estado dos produtos no momento da entrega, por forma a assegurar-se que a mesma está de acordo com o solicitado na encomenda.
Em caso de divergência quanto às quantidades ou produto encomendado, o cliente deverá expressá-la na nota de entrega, a ser assinada pelo mesmo e pela transportadora, e conservar cópia da mesma. Em tal circunstância, o cliente deve informar a JR PARTS, para o Serviço de Apoio ao Cliente através do nº de telefone 244 820 770 ou por e-mail para o endereço eletrónico: lojaonline@jrparts.pt, indicando a referência do pedido.
Todas as desconformidades ou danos existentes no produto, designadamente deficiências no mesmo, deverão ser comunicadas à transportadora e à JR PARTS no prazo máximo de 3 (três) dias após a receção dos mesmos.
Caso as desconformidades ou danos existentes no produto sejam visíveis no momento da entrega, o cliente deverá recusar o mesmo, comunicando e consignando na nota de entrega que o mesmo foi "rejeitado por danos". O mesmo se verificará se a entrega não estiver de acordo com a encomenda, em quantidade e qualidade.
ENTREGA NAS INSTALAÇÕES JR PARTS (LEVANTAMENTO EM LOJA)
Se o cliente optar por levantar o produto nas instalações da JR PARTS, deverá no momento da entrega, apresentar a respetiva fatura, bem como exibir documento de identificação idóneo, reservando-se a JR PARTS o direito de não efetuar essa entrega em caso de dúvidas sobre a respetiva identidade.
O produto ou produtos objeto de encomenda estarão disponíveis pelo prazo máximo de 21 (vinte e um dias), após o cliente ter sido informado da disponibilidade para levantamento dos produtos.
O não levantamento do produto por parte do cliente no prazo indicado no parágrafo anterior, determina a resolução automática e sem necessidade de prévia comunicação, do contrato de compra e venda celebrado.
A caducidade do contrato implica a devolução do preço pago pelo cliente deduzido de 15% por despesas de tratamento, entrega, disponibilidade e retirada dos produtos.
ARTIGO 6º - TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE E RISCOS
Os produtos serão propriedade da JR PARTS até ao respetivo pagamento.
O risco por perda e deterioração do produto ocorre por conta do cliente, a partir da entrega e recebimento do produto por parte deste.
ARTIGO 7º - DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO
O cliente tem o direito de livre resolução do contrato, que pode ser exercido no prazo máximo de 14 (catorze) dias após a entrega e recebimento dos produtos. Tal direito poderá ser exercido mediante o envio de e-mail para o endereço eletrónico: lojaonline@jrparts.pt.
Os custos de devolução serão suportados pelo cliente.
Nenhuma devolução será considerada no caso de artigos personalizados (exemplo: placas de matrícula, bolsas sob medida, tapetes sob medida...).
Os artigos devem ser enviados para o endereço indicado pelo Serviço de Apoio ao Cliente no caso da modalidade de entrega ao domicílio (morada indicada na fatura).
Será reembolsado de imediato em nota de crédito ou dinheiro quando se trate de uma devolução de mercadoria nas instalações da JR PARTS. No caso de um produto devolvido à nossa plataforma logística, será reembolsado, o mais tardar, nos 14 (catorze) dias seguintes à receção do(s) seu(s) produto(s) e por transferência bancária.
Os artigos devem ser devolvidos na sua embalagem original, em perfeito estado, não tendo sido utilizados, acompanhados de todos os seus acessórios e respetiva(s) fatura(s). Os artigos incompletos, danificados, utilizados ou sujos, não poderão ser aceites para devolução.
O exercício do direito de livre resolução não prejudica o direito de o cliente inspecionar, com o devido cuidado, a natureza, as características e o funcionamento dos bens. Se a manipulação efetuada para realizar aquela inspeção aos bens, exceder a que habitualmente é admitida no estabelecimento comercial da JR PARTS, o cliente será responsável pela depreciação dos bens. Assim, com o exercício do direito de livre resolução, se for verificada a depreciação total dos bens não haverá lugar a qualquer restituição do preço.
A JR PARTS pode reter o reembolso enquanto os bens não forem recebidos ou enquanto o cliente não apresentar prova da devolução dos mesmos.
Nos termos do disposto no nº 1 do artigo 17º do Decreto-Lei 24/2014, de 14 de fevereiro, o cliente não poderá resolver livremente o contrato nas seguintes circunstâncias:
- Quando os serviços tenham sido integralmente prestados, após o prévio consentimento expresso do cliente;
- O consumidor reconheça que perde o direito de livre resolução, se o contrato tiver sido plenamente executado pelo profissional nesse caso;
- Fornecimento de bens ou de prestação de serviços cujo preço dependa de flutuações de taxas do mercado financeiro, que o fornecedor de bens ou prestador de serviços não possa controlar e que possam ocorrer durante o prazo de livre resolução;
- Fornecimento de bens produzidos de acordo com especificações do consumidor ou manifestamente personalizados;
- Fornecimento de bens que, por natureza, não possam ser reenviados ou sejam suscetíveis de se deteriorarem, nomeadamente, material elétrico.
ARTIGO 8º - RESPONSABILIDADE E GARANTIAS
A garantia para o caso de venda de produtos defeituosos é de 3 anos, de acordo com as condições estabelecidas no Decreto-Lei 67/2003, de 8 de abril, alterado pelo Decreto-Lei 84/2008, de 21 de maio.
O exercício dos direitos conferidos ao cliente, implica que ao mesmo seja aplicável o disposto na legislação mencionada no parágrafo anterior, e se verifiquem as demais condições previstas em tal regime legal. Em caso de verificação de desconformidade do bem por parte do cliente, este deve contactar a JR PARTS informando-a do facto, no prazo máximo de 3 (três) dias após a receção do mesmo. Presume-se existir desconformidade do bem, se esta se manifestar nos primeiros seis meses após a compra, e no tempo restante, até ao máximo de dois anos. Decorrido tal prazo, será o cliente responsável por provar a existência de tal defeito e que existia desde o momento da compra.
Com vista a garantir o acompanhamento e resolução de eventuais reclamações decorrentes de desconformidades dos bens, a JR PARTS disponibilizará um Serviço de Apoio ao Cliente que poderá ser contactado através do nº de telefone 244 820 770 ou por e-mail para o endereço eletrónico: lojaonline@jrparts.pt.
A garantia legal prevista só será aplicável em caso de desconformidade do bem.
O cliente é responsável pela escolha dos produtos e em especial pela sua adequação e compatibilidade com o seu veículo.
ARTIGO 9º - LEI DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
A JR PARTS aplica diversas medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados pessoais dos utilizadores. A JR PARTS atua no estrito cumprimento dos princípios descritos nesta política, do Regulamento (UE) 2016/679 (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, doravante «RGPD») e da legislação de proteção de dados aplicável, em todas as atividades de tratamento de dados pessoais da sua responsabilidade. O utilizador poderá aceder aos seus dados, solicitar a sua retificação, apagamento, portabilidade e a sua oposição ao tratamento. Poderá exercer deste direito enviando uma comunicação para JR PARTS, LDA - Rua Dionísio Rodrigues 70, com o número único de pessoa coletiva e de matrícula na Conservatória do Registo Comercial de Leiria 510027423, sendo os mesmos utilizados para formalizar a compra, processamento e envio do seu pedido e o cumprimento das obrigações fiscais.
O cliente, ao validar a compra dá o seu expresso consentimento à JR PARTS, à transmissão dos dados por si fornecidos.
O cliente autoriza expressamente a JR PARTS, através do envio dos seus dados pessoais e aceitação da Política de Proteção de Dados, que todos os dados obtidos para o desenvolvimento das relações contratuais entre os dois lados, podem ser usados pela JR PARTS para o envio de informações por qualquer meio, incluindo o e-mail ou equivalente, publicidade específica que poderá ser de interesse para os produtos e serviços da JR PARTS, bem como, em relação a outras empresas que colaboram com a JR PARTS, estudos de publicidade de qualidade e pesquisas de satisfação.
Se manifestar a sua recusa em receber tais informações sobre promoções e ofertas, serviços ou produtos da JR PARTS, bem como, outras empresas que colaboram com a JR PARTS deverá fazê-lo, marcando na caixa apropriada.
Ao utilizador é garantido o direito de acesso, retificação, cancelamento e oposição ao tratamento de dados, que poderá exercer mediante comunicação escrita dirigida à JR PARTS, ou por e-mail para o endereço eletrónico: lojaonline@jrparts.pt.
A JR PARTS informa o utilizador do carácter não obrigatório de recolha dos dados para a prestação dos serviços no site www.jrparts.pt. Não obstante, o não preenchimento desses dados pode impedir ou inviabilizar a JR PARTS de fornecer todos os serviços relacionados com os mesmos, libertando-os da responsabilidade pela não prestação ou fornecimento incompleto destes serviços. O utilizador declara ser maior de idade sob a lei portuguesa. O utilizador será responsável pela veracidade dos dados fornecidos, reservando-se a JR PARTS o direito de excluir qualquer utilizador que tenha fornecido informações falsas, sem prejuízo de outras consequências decorrentes do incumprimento da lei.
ARTIGO 10º - PROPRIEDADE INTELECTUAL
O conteúdo do site www.jrparts.pt é propriedade da JR PARTS, e está protegido pela legislação portuguesa e internacional sobre propriedade intelectual.
Qualquer reprodução total ou parcial é estritamente proibida e poderá constituir ilícito civil e/ou criminal.
A JR PARTS detém todos os direitos de propriedade intelectual sobre os estudos, desenhos, modelos e protótipos para prestar serviços ao cliente. Ao cliente está proibida qualquer reprodução e exploração desses estudos, desenhos, modelos e protótipos, sem prévio e expresso consentimento, por escrito, por parte da JR PARTS, que é quem pode condicionar a autorização para a obtenção de uma autorização de contrapartida financeira.
ARTIGO 11º - AVISOS E COMENTÁRIOS
Ao cliente é concedida a possibilidade de expressar a sua opinião sobre qualquer produto, sendo tal opinião da exclusiva responsabilidade do mesmo.
Sem prejuízo do referido, é absolutamente interdito e proibido qualquer comentário ou opinião de carácter difamatório, obsceno, racista, antissemita, xenófobo e geralmente contrário à ordem pública, ou que, de alguma forma viole a privacidade ou o respeito pela dignidade dos outros, bem como aqueles que violam os direitos de propriedade intelectual de terceiros.
Quaisquer comentários e/ou opiniões que contenham mensagens interditas, podem ser alvo de medidas que incluam a sua remoção definitiva.
A JR PARTS pode excluir o utilizador de usar o serviço, quando o utilizador tiver violado alguma das condições deste termo de uso, presentes neste documento.
ARTIGO 12º - RECLAMAÇÕES E LITÍGIO
A utilização do presente site www.jrparts.pt, não limita a possibilidade de apresentação de reclamação escrita no livro de reclamações existente e disponível no estabelecimento comercial da JR PARTS.
Nos termos do Decreto-Lei n.º 156/2005, de 18 de setembro, a JR PARTS dispõe de um sistema de tratamento de reclamações.
Nos termos e para os efeitos da Lei nº144/2015, de 8 de setembro (Mecanismos de resolução extrajudicial de litígios de consumo), em caso de litígio decorrente das relações comerciais havidas entre este operador económico e o consumidor, este pode recorrer à seguinte Entidade de Resolução Alternativa de Litígios (RAL) de consumo:
SETOR AUTOMÓVEL (CASA) - CENTRO DE ARBITRAGEM DO SETOR AUTOMÓVEL (CASA)
Av. da República, 44, 3º Esq., 1050-194 Lisboa
Telefone: 217827330 | 217951696 | Telemóvel: 918713378 | 964771928 | Fax: 217952122
E-mail: info@centroarbitragemsectorauto.pt
Internet: http://www.centroarbitragemsectorauto.pt
Livro de Reclamações Eletrónico com o link https://www.livroreclamacoes.pt/inicio
ARTIGO 13º - DIREITO APLICÁVEL
Às presentes condições gerais de venda e a todas as questões ou litígios emergentes das mesmas será aplicável a lei portuguesa, independentemente do local onde se encontre o utilizador no momento em que procede à realização da encomenda do produto.
